COMENTARIOS A NOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRENCIA

Esta obra traz uma análise artigo por artigo da Lei 12.529/2011. É uma contribuição de advogados militantes na área, que fazem parte da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP (CECORE-OAB/SP) e que participaram do processo legislativo da norma. Estes comentários são complementados, ainda, por referências a precedentes administrativos e judiciais e insights sobre a prática cotidiana. Traz capítulos como - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Art. 4º, Da Estrutura Organizacional do CADE - Art. 5º, Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica - Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Da Competência do Plenário do Tribunal - Art. 9º, entre outros.