CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLACAO CONSTITUCIONAL

Este livro pretende fornecer aos estudantes, advogados, procuradores, membros do Ministério público, magistrados e demais operadores do direito uma fonte de consulta para a solução de problemas teóricos e práticos. A edição vem revisada com julgados do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça, além das novas Súmulas do STF (622 a 736), que enunciaram jurisprudência já sedimentada pela Corte Suprema. A obra apresenta também a análise da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/04), aprovada pelo Congresso Nacional após 13 anos, e que traz temas como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, a federalização de crimes contra direitos humanos, a possibilidade de incorporação de tratados internacionais sobre os direitos humanos com status constitucional e o fortalecimento do Supremo tribunal Federal, com a possibilidade de edição de súmulas vinculantes e a possibilidade de recusar o julgamento de recursos que não tenham repercussão geral, seguindo, dessa forma, tendência internacional de valorização dos Tribunais Constitucionais e os moldes da Corte Suprema Norte-Americana, entre outras alterações que serão comentadas. No presente texto constam ainda as Emendas Constitucionais nº 46/05 (disciplina sobre as ilhas oceânicas e costeiras da União), 47/05 (complementação à Reforma Previdenciária), 48/05 (Plano Nacional de Cultura), 49/06 (exclusão do monopólio da União em relação à comercialização e à utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais), 50/06 (modificando o recesso parlamentar e a convocação extraordinária), 51/06 (regulamentando a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias), 52/06 (disciplinar as coligações eleitorais) e 53/06 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB).