SETOR PRIVADO NOS SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE, O

De acordo com a Constituição de 1988, os serviços de saúde devem ser prestados gratuitamente a todas as pessoas que deles necessitam e não possuem condições de obtê-los no mercado. Desse modo, levar a sério o Direito à Saúde implica reconhecer a limitação de recursos disponíveis para sua garantia e a conseqüente necessidade de utilização dos mecanismos mais eficientes para sua prestação. Nesse viés, a participação do setor privado nos serviços públicos de saúde é imprescindível, em especial em um momento de forte evolução das técnicas médicas preventivas, diagnósticas, paliativas e curativas. Ao analisar a fundo todas as questões envolvidas na interpretação constitucional e na materialização administrativa do Direito à Saúde, a presente obra é inédita no país e mostra-se indispensável (i) aos juristas, para a adequada compreensão constitucional do Direito à Saúde, (ii) aos órgãos de fiscalização e controle, para a definição dos mecanismos e dos limites da participação do setor privado na prestação de tais serviços, e (iii) aos administradores públicos, para a garantia de uma eficiente e segura concretização desse direito fundamental.