SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: MÍNIMO EXISTENCIAL - CASOS CONCRETOS

O superendividamento do consumidor, denominado em Portugal de â??sobreendividamentoâ??, na França de â??surendettementâ?? e na â??common lawâ?? de â??over-indebtednessâ??, constitui um dos principais problemas do mercado de consumo contemporâneo, em face do estímul o e da extrema facilidade de acesso ao crédito, o que não ocorria até algumas décadas atrás; Com isso, um número crescente de consumidores, especialmente leigos e de boa-fé, são colocados em posição de impossibilidade global de pagar as suas dívida s atuais e futuras, mesmo sem inclusão dos débitos de natureza fiscal, alimentar ou decorrentes de delitos, que não são considerado para esse efeito.â?