TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA MORATÓRIA

NESTE VOLUME: Denúncia Espontânea e Exclusão da Responsabilidade Multa de Mora A Posição da Fazenda Pública Uma Disputa Antiga Natureza Jurídica da Multa Moratória Irrelevância da Distinção Isonomia Multa na Entrega Intempestiva da Declaração Função Sancionatória das Multas Tendência Atual Parcelamento: um Direito do Contribuinte SIMPLES Parcelamento na Denúncia Espontânea Um Cochilo do Legislador? Aparente Antinomia de Normas Suspensão e Extinção da Penalidade no Âmbito Administrativo REFIS - Aspectos Criminais Jurisprudência STJ e TRF''s Decisões Administrativas