REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS LEI 01/09/2005

eiro: 'INCOTERMS â?? INTRODUÃ?Ã?O E TRAÃ?OS FUNDAMENTAIS'. Manuel Carneiro da Frada: 'SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM AUTO-ESTRADAS'. Pedro de Albuquerque: 'O DIREITO AO CUMPRIMENTO DE PRESTAÃ?Ã?O DE FACTO, O DEVER DE CUMPRIR E O PRINCÍPIO NEMO AD ACTUM COGI POTEST. PROVIDÃ?NCIA CAUTELAR, SANÃ?Ã?O PECUNIÁRIA COMPULSÃ?RIA E CAUÃ?Ã?O '. José Miguel Duarte: 'A COMUNHÃ?O DOS CÃ?NJUGES EM PARTICIPAÃ?Ã?O SOCIAL'. Glória Rebelo: 'DO CONCEITO DE ACTIVIDADE NO CÃ?DIGO DO TRABALHO'. Jurisprudência Crítica Carlos Olavo: 'MARCAS E DESIGNAÃ?Ã?ES GEOGRÁFICAS. ACÃ?RDÃ?O DO TRIBUNAL DA RELAÃ?Ã?O DE LISBOA DE 29 DE JUNHO DE 2004'