COMENTÁRIOS A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

A Lei 13.847/2019, conversão da MP 881/2019, foi publicada para fazer grandes mudanças no setor da economia, daí o sentido de ficar popularmente conhecida como 'Lei da Liberdade Econômica'. As mudanças legislativas prometem a simplificação de processos e a desburocratização que empresários de dentro e fora do pais encontram para empreender. Em resumo, o objetivo é movimentar a economia. Impulsionar os empreendedores.