RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Tema polêmico e pouco estudado, as atividades notariais e de registro constituem relevante serviço público que garante a publicidade, autenticidade e segurança dos negócios jurídicos, a ordem social e a memória de um povo. Com a CF/88, foi-lhes conferido novo status, explicitada sua natureza privada (por delegação do Poder Público) e exigido concurso público para ingresso na atividade. A obra aborda questões como regime jurídico, poder delegante, natureza jurídica da instituição e dos emolumentos, competência para a fixação das atribuições. Analisa a responsabilidade civil do Estado e dos titulares da serventias, e, nesse tema específico, defende que a responsabilidade do Estado deve ser apenas subsidiária, com fundamento em que existe autonomia administrativa e percepção dos emolumentos suficientes.