PRISÃO, LIBERDADE E MEDIDAS CAUTELARES

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz, durante o processo, para garantir a devida condução da investigaçã o criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio de 2011, a nova lei entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011. Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: - monitoramento eletrônico, - recolhi mento domiciliar no período noturno, - suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, - proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz. A presidenta Dilma Rousseff sancionou t ambém a Lei nº 12.433/2011, que altera a Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Antes desta nova lei, o condenado só tinha direito à remissão da pena se estivesse trabalhando, agora, com o advento dessa lei, ele terá direito de remissão da pena também quando estiver estudando. Estando trabalhando ou estudando o condenado não poderá faltar ao serviço ou ao estudo porque em assim procedendo poderá ter suspenso o benefício d a remissão da pena. Foi, assim, uma forma que o legislador encontrou para incentivar o condenado a trabalhar e a estudar para que ele possa se ressocializar, voltar à comunidade e não mais voltar a delinquir.