COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

Uma das questões da temática dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade está atrelada à coisa julgada material. Tal questão diz respeito à possibilidade de a declaração de inconstitucionalidade retroagir sobre a coisa julgada material. Para o adequado desenvolvimento do raciocínio em torno do tema, exigi-se também a percepção da diferença entre norma abstrata e norma jurídica do caso concreto (a decisão).