RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO E DO ADVOGADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Este livro busca definir com clareza o papel do gestor público nas contratações públicas, bem como o papel do advogado parecerista e a delimitação da sua esfera de atuação. A inse­gurança jurídica que permeia as contratações públicas será exemplificada pelo estabelecimento de termos de parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS. Este livro aborda com profundidade o papel do ad­vogado parecerista e as hipóteses de sua responsabilização. O livro contempla uma profunda análise doutrinária e juris­prudencial acerca da possibilidade de punição do advogado parecerista e a evolução jurisprudencial sobre o tema, com uma específica deferência à corrente que enfatiza a virada hermenêutica sobre a temática, com reflexos nos âmbitos administrativo (órgãos de controle externo da Administração Pública), cível (improbidade administrativa) e criminal. O método de interpretação sistemática é utilizado como forma de uniformização da jurisprudência e o desenvolvimento de um ambiente favorável para agregar segurança jurídica ao ordenamento jurídico e delimitar corretamente as hipó­teses restritas de punição ao gestor público e ao advogado parecerista, rechaçando em relação ao advogado a possibi­lidade de criminalização da interpretação jurídica (“crime de hermenêutica”).