SIMPLES NACIONAL - O EXEMPLO DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO

O presente trabalho tem o intuito de analisar a complexidade da arrecadação e a distribuição dos recursos advindos do Simples Nacional no Brasil, uma vez que envolve uma federação composta pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Busca fazer uma análise crítica e objetiva, desde os aspectos históricos até o desafio da integração federativa. Procura comentar, também, as características do cálculo dos valores devidos ao Simples Nacional e os benefícios e incentivos fiscais aos optantes por esse regime especial de tributação, além a definição de micro empresas e empresas de pequeno porte. A obra utiliza exemplos e tabelas visando melhor entendimento.