PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

A pesquisa desenvolvida no presente trabalho centrou-se no processo constitucional democrático aplicado no processo administrativo ambiental. Entendemos ter sido indispensável fazer uma digressão histórica para uma ótima compreensão do tema. Quando da realização de nossa pesquisa para o mestrado, nos deparamos com a desconhecida figura do autor norte americano Wesley Newcomb Hohfeld e sua teoria da relação jurídica, o que foi importante para nossas conclusões. Sustentamos que a proteção ambiental deve se dar por meio de todas as funções estatais. A função executiva é aquela que proporciona a defesa mais rápida e imediata do meio ambiente, porque a Administração Pública pode atuar de ofício aplicando multas aos infratores. No entanto, a aplicação das multas ambientais não prescinde de um processo administrativo dentro do paradigma do Estado Democrático de Direito. A processualização da atividade executiva foi proporcionada pela autonomia do processo administrativo, bem como pela relação existente entre processo, Constituição e direitos fundamentais.