VADE MECUM

Neste volume: Esta obra já está com o novo Código de Pesca (Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras).SUMÁRIO DO LIVRO E DO CD-ROM (Legislação, Súmulas e Jurisprudência)CÓDIGOSConstituição Federal/88 (excertos).Constituição Federal/88 (íntegra)Emendas ConstitucionaisCódigo Civil/2002Código Civil/1916Código de Processo CivilCódigo PenalCódigo de Processo PenalLei das Contravenções PenaisCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)Código de Águas (Decreto 24.643/1934)Código Florestal (Lei 4.771/65)Estatuto do Índio (Lei 6.001/73)Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)Política Nacional do Meio Ambiente. Regulamento (Decreto 99.274/90)Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei 9.605/98)Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000)SÚMULASSTF, STJ, TFR, TRFs 1ª a 5ª RegiõesLEI COMPLEMENTAR14/1973 (Regiões metropolitanas. Principais capitais)LEIS1.508/1951 (Contravenção Penal. Jogo do bicho e corrida de cavalo)2.419/1955 (Patrulha Costeira)3.071/1916 (Código Civil/1916)3.824/1960 (Torna obrigatória. Destoca e limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais)3.924/1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)4.132/1962 (Desapropriação. Interesse social)4.504/1964 (Estatuto da Terra)4.593/1964 (Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste)4.716/1965 (Organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País)4.717/1965 (Ação popular)4.771/1965 (Código Florestal - CF)4.778/1965 (Compromisso de compra e venda. Loteamento. Dec.-lei 58/37. Alteração)4.829/1965 (Crédito rural. Institucionaliza)5.106/1966 (Tributário. Incentivo fiscal. Empreendimento florestal)5.197/1967 (Proteção à fauna)5.318/1967 (Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento)5.357/1967 (Revogada pela Lei 9.966, de 28/04/00. Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras)5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural)6.001/1973 (Estatuto do Índio)6.050/1974 (Fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento)6.225/1975 (Discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão)6.292/1975 (IPHAN. Tombamento de Bens)6.453/1977 (Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear)6.513/1977 (Turismo. Áreas Especiais. Locais de interesse turístico. Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural)6.567/1978 (Mineração. Substâncias minerais. Exploração)6.634/1979 (Faixa de Fronteira)6.638/1979 (Revogada pela Lei 11.794, de 08/10/2008. Vivissecção de animais)6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação)6.766/1979 (Loteamento. Parcelamento do solo urbano)6.803/1980 (Zoneamento Industrial)6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF)6.894/1980 (Agricultura. Fiscalização e inspeção de fertilizantes)6.902/1981 (Estações Ecológicas)6.938/1981 (Política nacional do Meio Ambiente)7.173/1983 (Jardins zoológicos. Estabelecimento e funcionamento)7.187/1984 (Contravenção Penal. Jogo do bicho e corrida de cavalo. Lei 1.508/51, art. 3º. Alteração)7.291/1984 (Eqüideocultura. Eqüídeo. Atividade turfística. Jogo. Apostas)7.347/1985 (Ação civil pública)7.365/1885 (Fabricação de detergentes biodegradáveis)7.542/1986 (Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional)7.643/1987 (Pesca. Cetáceo. Baleia. Jurisdição brasileira)7.661/1988 (Plano nacional de gerenciamento da zona costeira)7.679/1988 (Revogada pela Lei 11.959, de 29/06/09. Pesca. Proibição. Época de reprodução das espécies)7.735/1989 (IBAMA. Instituição)7.754/1989 (Florestas das Nascentes dos Rios)7.797/1989 (Fundo Nacional de Meio Ambiente)7.802/1989 (Agrotóxicos)7.803/1989 (Código Florestal. Alteração)7.804/1989 (Lei 6.803/80. Lei 6.938/81. Lei 7.735/89. Alteração)7.805/1989 (Garimpeiro. Lavra. Permissão)7.886/1989 (ADCT da CF/88, art. 43. Regulamento)8.005/1990 (Administrativo. Correção monetária. Cobrança e a atualização dos créditos do IBAMA)8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)8.171/1991 (Política Agrícola)8.176/1991 (Crimes contra ordem econômica8.181/1983 (Turismo. Embratur)8.617/1993 (Mar Territorial)8.629/1993 (Reforma agrária)8.723/1993 (Veículo automotor. Redução de emissão de poluentes. Adição de álcool na gasolina)8.974/1995 (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005. Engenharia genética)9.008/1995 (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20)9.055/1995 (Asbesto. Amianto)9.099/1995 (Juizado especial cível e criminal)9.294/1996 (Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxicos. (...) etc)9.393/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)9.433/1997 (Política nacional de recursos hídricos)9.434/1997 (Transplante e tratamento. Órgãos)9.456/1997 (Proteção de Cultivares)9.478/97 (Política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)9.537/1997 (Tráfego aquaviário)9.605/1998 (Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa)9.608/1998 (Serviço voluntário)9.636/1998 (Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação)9.784/1999 (Administrativo. Processo administrativo. Normas)9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)9.795/1999 (Ensino. Educação ambiental)9.827/1999 (Mineração. Extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil)9.960/2000 (Administrativo. Taxa de Serviços Administrativos - TSA SUFRAMA. IBAMA)9.966/2000 (Poluição. Óleo e outras substâncias)9.974/2000 (Agrotóxicos. Lei 7.80289. Alteração)9.984/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII)10.165/2000 (Lei 6.938/81. Alteração)10.203/2001 (Veículo. Emissão de poluentes. Lei 8.723/93. Alteração)10.257/2001 (Estatuto da Cidade)10.259/2001 (Juizado Especial Federal)10.308/2001 (Rejeitos radioativos. Normas. Responsabilidade civil)10.406/2002 (Código Civil/2002)10.410/2002 (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)10.519/2002 (Rodeio. Fiscalização. Defesa sanitária animal)10.522/2002 (CADIN)10.603/2002 (Comercialização. Produtos. Informação)10.650/2003 ( SISNAMA. Informações. Acesso público)10.688/2003 (Normas, comercialização, produto agrícola, soja, padrão genético, produto transgênico)10.702/2003 (Propaganda. Medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º)10.711/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)10.775/2003 (Especialista em meio ambiente. Carreira)10.814/2003 (Soja. Transgênico)10.881/2004 (Agência Nacional de Águas. Contratos)11.092/2005 (Soja transgênica. Safra/2005)11.105/2005 (Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco)11.156/2005 (Servidor público. GEDAEM. GDAMB)11.284/2006 (Gestão de florestas públicas)11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)11.357/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)11.380/2006 (Registro temporário. Embarcação de pesca estrangeira)11.428/2006 (Bioma Mata Atlântica)11.460/2007 (Plantio de organismos geneticamente modificados)11.516/2007 (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes)11.686/2008 (Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo)11.699/2008 (CF/88, art. 8º, parágrafo único. Regulamento. Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores)11.794/2008 (Constitucional. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Regulamento. Uso científico de animais)11.799/2008 (Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Dec. 86.061, de 02/06/81, em Parque Nacional de Anavilhanas)11.828/2008 (Doações. Medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras)11.891/2008 (Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará)11.952/2009 ([Conversão da Med. Prov. 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)11.959/2009 (Pesca. Política. Vigência em 29/08/2009)MEDIDAS PROVISÓRIAS:327/2006 (Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007. Plantio de organismos geneticamente modificados)366/2007 (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007. Instituto Chico Mendes. Criação)393/2007 (Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária)438/2008 (Convertida na Lei 11.828 de 20/11/2008. Doações. Medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras)2.166-67/2001 (Código Florestal e Lei 9.393/96 (ITR). Alteração)2.186-16/2001 (Diversidade biológica. Patrimônio Genético. CF/88, art. 225, § 1º, II e § 4º. Regulamento)2.191-9/2001 (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005. Lei 8.974/95. Alteração)2.220/2001 (Usucapião. CF/88, art. 183, § 1º)DECRETOS-LEI:25/1937 (Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)58/1937 (Compromisso de compra e venda)221/1967 (Código de Pesca)227/1967 (Código de Mineração)852/1938 (Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal/37)1.025/1969 (Execução fiscal. Extingue a participação dos servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União)1.413/1975 (Poluição. Atividade industrial)1.503/1976 (Tributário. Incentivo fiscal. Empreendimento florestal)1.989/1940 (Empresa de energia elétrica. Hipoteca. Suspensão por um ano)2.676/1940 (Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal)2.848/1940 (Código Penal - CP)3.365/1941 (Lei de Desapropriação)3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais - LCP)3.689/1941 (Código de Processo Penal - CPP)3.866/1940 (Tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)6.259/1944 (Serviço de Loterias)7.841/1945 (Código de Águas Minerais)9.760/1946 (Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha)DECRETOS133/1991 (Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção)440/1992 (Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência527/1992 (Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis)750/1993 (Revogado pelo Dec. 6.660, de 21/11/2008. Mata atlântica. Corte e exploração)875/1993 (Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito)1.265/1994 (Política Marítima Nacional - PMN)1.282/1977 (Revogado pelo Dec. 5.975, de 30/11/2006. Código Florestal. Lei 4.771/65, arts. 15, 19, 20 e 21. Regulamento)1.298/1994 (Florestas Nacionais. Regulamento)1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20)1.530/1995 (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar)1.905/1996 ( Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, de 02/02/71))1.922/1996 (Reserva Particular do Patrimônio Natural)2.018/1996 (Propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Lei 9.294/96. Regulamentação)2.210/1997 (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON. Dec. 1.809/80. Regulamento)2.350/1997 (Amianto. Regulamentação)2.366/1997 (Proteção de cultivares. Lei 9.456/97. Regulamento)2.508/1998 (Prevenção da Poluição Causada por Navios)2.519/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica)2.596/1998 (Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Lei 9.537/97. Regulamento)2.612/1998 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)2.661/1998 (Atividade agropastoril. Emprego de fogo)2.788/1998 (Revogado pelo Dec. 5.975, de 30/11/2006. Altera o Dec. 1.282/94. Código Florestal. Lei 4.771/65, arts. 15, 19, 20 e 21. Regulamento)2.869/1998 (Cessão de água pública. Aqüicultura)2.870/1998 (Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90)2.905/1998 (Queimada. Dec. 2.661/98. Alteração)3.010/1999 (Queimada. Dec. 2.661/98. Alteração)3.100/1999 (Lei 9.790/99. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)3.179/1999 (Revogado pelo Dec. 6.514/08. Sanção. Condutas e atividades lesivas)3.358/2000 (Lei 9.827/99. Regulamento. Dec.-lei 227/67. Art. 2º. Mineração. Extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil)3.408/2000 (Taxa de Serviços administrativos - TSA. Arrecadação. SUFRAMA)3.420/2000 (Programa Nacional de Florestas - PNF)3.524/2000 (Fundo Nacional do Meio Ambiente da Lei 7.797/89. Regulamento)3.551/2000 (Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial)3.607/2000 (Convenção. Flora. Fauna selvagens em perigo de extinção)3.692/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instalação)3.725/2001 (Enfiteuse. Lei 9.636/98. Regulamento)3.834/2001 (Revogado pelo Dec. 4.340, de 22/08/2002. Lei 9.985/2000. Regulamento)3.871/2001 (Revogado pelo Dec. 4.680, de 24/04/2003. Rotulagem de alimentos. Transgênicos)3.939/2001 (Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM)3.945/2001 (Patrimônio genético. Regulamento)4.024/2001 (Água. Infra-estrutura hídrica. União. Financiamento)4.074/2002 (Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/89)4.136/2002 (Lei 9.966/2000. Regulamento. Poluição de água. Sanções)4.281/2002 (Política Nacional de Educação Ambiental. Regulamento)4.293/2002 (Servidor público. Especialista em Carreira. Regulamento)4.297/2002 (Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)4.339/2002 (Política Nacional de Biodiversidade)4.340/2002 (Lei 9.985/2000. Regulamento)4.375/2002 (Convenção internacional. Hungria. Quarentena vegetal)4.382/2002 (Tributário. ITR. Regulamento)4.411/2002 (Forças Armadas. Polícia Federal. Atuação. Unidades de conservação)4.519/2002 (Unidade de conservação. Serviço voluntário)4.523/2002 (Tributário. Crédito tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens)4.581/2003 (Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito)4.593/2003 (Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de 150 dias)4.602/2003 (Revogado pelo Dec. 5.591, de 22/11/2005. Cria Comissão Interministerial)4.613/2003 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)4.680/2003 (Consumidor. Informação. Produto transgênico)4.703/2003 (Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade)4.722/2003 (Exploração do mogno)4.792/2003 (Câmara de Política de Recursos Naturais)4.810/2003 (Embarcação pesqueira. Operação)4.846/2003 (Soja. Transgênicos. Comercialização. Safra/2004)4.864/2003 (Programa Nacional de Florestas - PNF. Dec. 3.420/2000. Alteração)4.871/2003 (Lei 9.966/2000. Regulamento. Poluição de água. Sanções)4.895/2003 (Cessão de água pública. Aqüicultura)4.954/2004 (Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura)4.983/2004 (Administrativo. Costa brasileira. Litoral brasileiro. Demarcação)5.031/2004 (Revogado pelo Dec. 5.790, de 25/05/2006. Conselho das Cidades. Estatuto da Cidade)5.092/2004 (Biodiversidade. Benefícios. Conservação)5.098/2004 (Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2)5.111/2004 (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)5.129/2004 (Patrulha Naval)5.153/2004 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento)5.208/2004 (Mercosul. Acordo-Quadro)5.280/2004 (Convenção internacional. Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio)5.300/2004 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC)5.360/2005 (Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos)5.382/2005 (Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/08. Recursos do Mar. Plano setorial)5.440/2005 (Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano)5.445/2005 (Convenção internacional. ONU. Protocolo de Quioto. Mudança do clima)5.459/2005 (Atividade lesiva ao patrimônio genético. Med. Prov. 2.186-16/2001, art. 30. Regulamento)5.472/2005 (Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001)5.506/2005 (Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico)5.534/2005 (Atividade rural. RS. Autorização para plantio. Grãos de soja geneticamente modificada)5.566/2005 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Dec. 4.340/2002. Alteração)5.577/2005 (Bioma Cerrado)5.583/2005 (Administrativo. Competência administrativa. Pesca. Aspectos. Ministério do Meio ambiente)5.591/2005 (Biossegurança. AIEA)5.705/2006 (Protocolo de Cartagena. Biossegurança. Diversidade biológica5.718/2006 (Revogado pelo Dec. 6.099, de 26/04/2007. Administrativo. Estrutura Regimental. IBAMA)5.746/2006 (Lei 9.985/2000, art. 21. Regulamento. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)5.758/2006 (Diversidade Biológica. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP)5.759/2006 (Convenção internacional. ONU/FAO. Proteção dos Vegetais - CIVP)5.790/2006 (Conselho das Cidades. Composição. Estruturação)5.794/2006 (Dec. 3.420/2000. Alteração. Programa Nacional de Florestas - PNF)5.795/2006 (Comissão de Gestão de Florestas Públicas)5.875/2006 (Rondônia. Recomendação CONAMA 3/2006. Adoção)5.907/2006 (Revogado pelo Dec. 6.772, de 18/02/2009. Pesca. Política pesqueira. Arrendamento de embarcações. Prorrogação de prazo)5.940/2006 (Administrativo. Separação dos resíduos recicláveis descartados. Destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis)5.950/2006 (Plantio de organismos geneticamente modificados. Lei 9.985/2000, art. 57-A. Regulamento)5.975/2006 (Exploração de florestas)5.981/2006 (Agrotóxicos. Regulamento. Alteração)6.040/2007 (Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)6.041/2007 (Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia)6.063/2007 (Florestas públicas. Produção sustentável. Lei 11.284/2006. Regulamento)6.099/2007 (IBAMA. Estrutura Regimental)6.100/2007 (Instituto Chico Mendes. Estrutura Regimental)6.101/2007 (Ministério do Meio Ambiente. Estrutura Regimental)6.159/2007 (Dec. 3.945/2001. Alteração. Conselho de Gestão do Patrimônio Genético)6.241/2007 (Indenização a pescadores)6.263/2007 (Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM)6.288/2007 (Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)6.321/2007 (Meio ambiente. Bioma Amazônia. Dec. 3.179/99. Alteração)6.323/2007 (Agricultura orgânica. Lei 10.831/2003. Regulamento)6.440/2008 (Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar)6.469/2008 (Adota a Recomendação 7, de 28/05/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA)6.472/2008 (Meio Ambiente. Dec. 4.722/2003. Alteração. Mogno. Proibição do corte)6.478/2008 (Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo)6.511/2008 (Emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias)6.514/2008 (Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo)6.515/2008 (Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques)6.565/2008 (Tributário. Meio ambiente. Doação)6.660/2008 Lei 11.428/2006. Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)6.678/2008 (Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar)6.698/2008 (Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil)6.753/2009 ( Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 02/02/01)6.772/2009 (Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 4.810/03, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais)6.874/2009 (Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF)6.886/2009 (Dec. 58.984/66. Alteração. Registros Genealógicos de Animais Domésticos)24.643/1934 (Código de Águas)28.840/1950 (Administrativo. Plataforma submarina)35.851/1954 (Energia elétrica. Concessão. Código de Águas, art. 151, «c». Regulamento)53.700/1964 (Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade)58.054/1966 (Proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América)58.380/1966 (Crédito rural. Lei 4.829/65. Regulamento)58.984/1966 (Regulamento da Lei 4.716/65. Registro genealógico de animais domésticos no País. Revogado Dec. s/nº, de 05/09/91 e revigorado Dec. s/nº, 16/06/97)64.063/1969 (Patrulha Costeira. Lei 2.419/55. Regulamento)64.618/1969 (Trabalho a bordo de embarcação pesqueira. Regulamento)70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal)76.389/1975 (Poluição industrial. Prevenção e controle)76.623/1975 (Convenção. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção)76.872/1975 (Saúde. Regulamenta a Lei 6.050, de 24/05/74, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento)77.775/1976 (Discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão. Lei 6.225/75. Regulamento)79.367/1977 (Normas e o padrão de potabilidade de água)79.437/1977 (Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo de 1969)81.107/1977 (Poluição Industrial. Áreas de interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional. Revogado pelo Dec. s/nº 06/09/91)83.540/1979 (Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969)84.017/1979 (Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento)85.064/1980 (Lei 6.634/79. Regulamento. Faixa de Fronteira)86.176/1981 (Turismo. Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico)87.561/1982 (Medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul)87.566/1982 (Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos)89.336/1984 (Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico)89.496/1984 (Política Nacional de Irrigação)92.446/1986 (Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção)96.993/1988 (Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas)97.632/1989 (Lei 6.938/81, art. 2º, VIII. Regulamento)98.812/1990 (Garimpeiro. Lavra. Permissão. Lei 7.805/90. Regulamento)99.274/1990 (Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente, Regulamenta a Lei 6.902/81, e a Lei 6.938/81)99.274/1990 (Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente, Regulamenta a Lei 6.902/81, e a Lei 6.938/81)99.556/1990 (Meio ambiente. Proteção das cavidades naturais subterrâneas)LEGISLAÇÃO CONAMA - IBAMAINSTRUÇÕES NORMATIVAS:1/2003 (IBAMA) (Atividades dos criadores amadoristas de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira)1/2003 (MMA) (Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais - SISPROF. Instituição)6/2006 (MMA) (Reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal)8/2003 (IBAMA) (Revogada pela Inst. Norm. 14/09. Infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)14/2009 (IBAMA) (Procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação e melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente)79/2005 (IBAMA) (Revogada pela Port. 14/2009. Procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação e melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente)98/2006 (Alteração. Anexo. Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira)112/2006 (IBAMA) (Licença. Transporte. Produtos florestais)134/2006 (IBAMA) (Inst. Norm. 112/2006. Alteração)141/2006 (IBAMA) (Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva)145/2007 (IBAMA) (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. Criação)146/2007 (IBAMA) (Manejo de fauna silvestre. Áreas de influência de empreendimentos. Licenciamento ambiental)161/2007 (IBAMA) (Inst. Norm. 1/2003. Alteração. Criadores amadoristas de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira)177/2008 (IBAMA) (Exportação. Espécimes vivos e produtos florestais não madeireiros da flora nativa brasileira)178/2008 (IBAMA) (Supressão de florestas. Autorização)179/2008 (IBAMA) (Destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos)PORTARIA69/2009 (Revoga a Port. 206/08. Licenciamento ambiental municipal)206/2008 (Revogada pela Port. 69, de 20/02/2009. Licenciamento ambiental municipal. Área urbana)RESOLUÇÕES CONAMA:1/1986 (CONAMA) (Critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA)1-A/1986 (CONAMA) (Transporte. Produto perigoso)1/1990 (CONAMA) (Emissão de ruídos. Atividade industrial)2/1990 (CONAMA) (Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - SILÊNCIO)3/1990 (CONAMA) (Padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR)5/1989 (CONAMA) (Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar - PRONAR)6/1986 (CONAMA) (Modelos para publicação de pedidos de licenciamento)8/1990 (CONAMA) (Padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR)8/1993 (CONAMA) (Res. 18/86. Complemento. Proconve)9/1987 (CONAMA) (Audiência pública)9/1990 (CONAMA) (Licenciamento ambiental de extração mineral)10/1990 (CONAMA) (Licenciamento ambiental de extração mineral II)11/1988 (CONAMA) (Unidade de Conservação. Queimada)11/1990 (CONAMA) (Mata Atlântica. Licenciamento ambiental. Manejo)18/1986 (CONAMA) (Poluição do ar. Veículos)23/1996 (CONAMA) (Resíduos perigosos. Importação)230/1997 (CONAMA) (Emissão de ruído e poluentes)237/1997 (CONAMA) (Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento)258/1999 (CONAMA) (Importação. Pneumáticos. Coleta. Destinação final. Pneus inservíveis)274/2000 (CONAMA) (Balneabilidade em Águas Brasileiras)278/2001 (CONAMA) (Mata Atlântica. Corte. Exploração. Extinção. Flora)281/2001 (CONAMA) (CONAMA. Modelos de publicação de pedidos de licenciamento)286/2001 (CONAMA) (Licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária)300/2002 (CONAMA) (Mata Atlântica. Corte. Exploração. Extinção. Flora)302/2002 (CONAMA) (Áreas de Preservação Permanente. Reservatórios artificiais)303/2002 (CONAMA) (Áreas de Preservação Permanente. Parâmetro. Definições. Limites)305/2002 (CONAMA) (Licenciamento Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental. Relatório de Impacto no Meio Ambiente. Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados)307/2002 (CONAMA) (Construção civil. Resíduos)308/2002 (CONAMA) (Disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte)317/2002 (CONAMA) (Res. 278/2001. Regulamento. Corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica)318/2002 (CONAMA) (CONAMA. Res. 289/2001. Prorroga prazo)334/2003 (CONAMA) (Licenciamento ambiental. Embalagens vazias de agrotóxicos)335/2003 (CONAMA) (Cemitério. Licenciamento ambiental)344/2004 (CONAMA) (Diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras)347/2004 (CONAMA) (Proteção do patrimônio espeleológico)348/2004 (CONAMA) (Amianto. Resíduo. Perigoso. Res. 307/2002. Alteração)357/2005 (CONAMA) (Água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento)358/2005 (CONAMA) (Tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde)359/2005 (CONAMA) (Regulamenta o teor de fósforo em detergentes em pó)360/2005 (CONAMA) (Composição das Câmaras Técnicas do cONAMA para o biênio 2005/2007)361/2005 (CONAMA) (Reunião. Alteração da data)362/2005 (CONAMA) (Rerrefino de Óleo Lubrificante)363/2005 a 367 (CONAMA) (Reunião. Alteração)368/2006 (CONAMA) (Res. 335/2003. Alteração. Licenciamento ambiental de cemitérios)369/2006 (CONAMA) (Intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP)370/2006 (CONAMA) (Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Res. 357/2005)371/2006 (CONAMA) (Órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental)372/2006 (CONAMA) (Altera a Res. CONAMA 360/2005. Composição das Câmaras Técnicas)373/2006 (CONAMA) (Critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE)374/2006 (CONAMA) (Reunião. Alteração da data)375/2006 (CONAMA) (Tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados. Uso agrícola)376/2006 (CONAMA) (Câmaras Técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o biênio 2005/2007)377/2006 (CONAMA) (Licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário)378/2006 (CONAMA) (Impacto ambiental nacional ou regional)379/2006 (CONAMA) (Sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA)380/2006 (CONAMA) (Res. CONAMA 375/2006. Alteração)381/2006 (CONAMA) (Res. 306/2002. Alteração. Requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental)382/2006 (CONAMA) (Limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas)383/2006 (CONAMA) (Calendário de reuniões ordinárias do CONAMA para o ano de 2007)384/2006 (CONAMA) (Depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos)385/2006 (CONAMA) (Licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental)386/2006 (CONAMA) (Res. 316/2002. Alteração)387/2006 (CONAMA) (Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária)388/2007 (CONAMA) (Convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4º, § 1º da Lei 11.428/06)390/2007 (CONAMA) (Composição das Câmaras Técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA para o biênio 2007/2009)391/2007 (CONAMA) (Define vegetação. Regeneração de Mata Atlântica no Estado da Paraíba)392/2007 (CONAMA) (Define vegetação. Regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais)393/2007 (CONAMA) (Descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural)394/2007 (Espécies silvestres. Criação como animais de estimação)395/2007 (Calendário de Reuniões/2008)396/2008 (Águas subterrâneas. Diretrizes ambientais)397/2008 (Res. Conama 357/2005. Alteração. Classificação dos corpos de água)398/2008 (Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional)401/2008 (Limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado)402/2008 (Altera os arts. 11 e 12 da Resolução 335, de 03/04/03)403/2008 (Nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos pesados novos - Fase P-7)404/2008 (Critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos)406/2009 (Parâmetros técnicos a se