PRESCRICAO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Muitas das normas estatutárias da Lei 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, foram alteradas, o que motivou a atualização e ampliação da presente obra.Nela, o Autor analisa as dificuldades e distorções do sistema brasileiro na aplicação da prescrição ao processo administrativo que pune a falta disciplinar, como fundamento para uma administração pública justa e competente. Para tanto, revê o próprio instituto nos diversos ramos do Direito, faz estudos comparativos com as legislações estaduais e municipais, examina a doutrina e a jurisprudência da imprescritibilidade e aborda questões procedimentais (meios de prova, contraditório, ampla defesa) na apuração de responsabilidades. Enfatiza que o poder disciplinar punitivo do agente público se submete aos pressupostos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e reafirma o monopólio da competência judiciária quanto à decisão final relativa a lesão ou ameaça a direito.