SURSIS PROCESSUAL E LEI MARIA DA PENHA: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS

A Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) foi editada no ano de 2006, tendo como objetivo a proteção das mulheres vítimas de violência. Essa lei previu a criação das Varas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar com a finalidade de solucionar os conf litos que envolvessem essa especificidade. A partir dessa criação o Poder Judiciário precisou estruturar o atendimento às mulheres conforme a nova previsão legal. Ocorre que, em um primeiro momento, houve a adaptação dos Juizados Especiais Criminais para o atendimento da demanda e com isso a utilização de instrumentos conhecidos processualmente, tais como o sursis processual (suspensão condicional do processo) e as transações penais. Esse tipo de aplicação restou questionada perante os tribunais superiores (como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça), que a partir de 2011 proferiram decisões contrárias à aplicação do sursis processual aos processos que tramitavam perante o rito da Lei Maria da Penha, culminando na ediç ão da Súmula 536 (STJ) no ano de 2015. Como essas decisões não se enquadravam como súmulas vinculantes, previstas no Art. 103-A da Constituição Federal, alguns profissionais que atuam nesses processos ainda insistem em utilizar o sursis processual ao s casos envolvendo a violência contra a mulher. Assim, a presente obra pretende responder aos seguintes questionamentos: como os atores do sistema jurídico percebem e aplicam a suspensão condicional do processo no enfrentamento da violência contra a mulher? Que razões utilizam para justificar a legalidade da aplicação da medida? Para trazer essas respostas ao leitor, a autora utiliza como referencial teórico as Representações Sociais de Serge Moscovici e seus conceitos de objetivação e ancorage m, com o intuito de transmitir as principais impressões encontradas durante a realização das entrevistas que culminaram no presente trabalho.