LEI MARIA DA PENHA NA JUSTICA, A

Nesta obra: 1. Por que Maria da Penha?, 2. O ciclo da violência, 3. Um olhar no tempo, 4. Tratados internacionais, 5. Uma violação aos direitos humanos, 6. Alguns conceitos, 7. A legalização das uniões homoafetivas, 8. A violência e seus atores, 9. Formas da violência, 10. Dos delitos e das penas, 11. A polêmica sobre as lesões corporais, 12. Retratação, desistência ou renúncia?, 13. A inaplicabilidade da lei dos juizados especiais, 14. A questão da constitucionalidade, 15. A posição dos tribunais superiores, 16. Definição da competência, 17. As medidas protetivas de urgência, 18. Garantia do trabalho, 19. O papel do ministério público, 20. Providências policiais, 21. Procedimento no juizado de violência doméstica, 22. Procedimento na vara criminal e 23. Políticas públicas.