Sinopse
Dos assuntos abordados nesta obra, encontram-se - Modelo de apresentação com técnica processual forense, Liminares e antecipação de tutela, Fundamento da ação, cabimento de tutela antecipada e nomenclatura adequada, Ação Anulatória de Débito Fiscal, Teoria Geral dos Recursos, Competência territorial para formulação da consulta fiscal, Requisitos formais da notificação de lançamento e do auto de infração, Modelo de Impugnação Administrativa, dentre outros.