LAVAGEM DE CAPITAIS E OBRIGACOES CIVIS CORRELATAS

O crime de lavagem é um modelo de ilícito penal forjado na interface do contexto socioeconômico. A sofisticação dos crimes dessa natureza se destaca nas entranhas de fenômenos contemporâneos, que mudaram o comportamento humano. Existe um preocupante quadro mundial provocado pela somatória de perigosos fatores que envolvem o crescimento vertiginoso das organizações criminosas, do terrorismo, da absurda multiplicação de bens adquiridos ilicitamente, das elevadas somas de dinheiro sujo provenientes da corrupção e de outros crimes graves. O produto disso tudo, uma vez colocado em circulação nos sistemas financeiro e econômico, gera um ambiente de insegurança e arranha a própria credibilidade do País. Por isso é que a Lei 9.613/1998 tipifica crimes, apresenta regras espec iais de processo penal e cria diversos mecanismos de prevenção contra a lavagem de capitais. Na exposição do tema, que foi concluída após a edição da Lei 12.683/2012, mediante a qual se implantou profunda reforma em diversos dispositivos da Lei de Lavagem, estão incluídas as observações e o exame pontual de leis conexas, bem como das obrigações civis e administrativas que devem ser cumpridas pelos sujeitos-obrigados, estabelecidas em portarias, resoluções, instruções, circulares, cartas-circulares e outros documentos expedidos pelo Coaf, Bacen, CVM, Susep e SPC. Para além dos profissionais que atuam no ramo jurídico, este livro serve de apoio básico aos técnicos que trabalham nas seguintes áreas: financeira, bancária, econômica, contadoria, assessoria, auditoria, fisco, cartões de créditos, fundos e ações, imóveis, seguros, consórcios, joias, artigos e bens de luxo, transporte de valores, leilões, loterias e bingos, previdência complementar, representantes de atletas e de ev entos esportivos ou artísticos.