INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: REGRAMENTO DO DECRETO AUTÔNOMO E MEDIDA PROVISÓRIA

Os tratados internacionais consubstanciam a forma mais importante pela qual Estados e Organizações Internacionais preveem direitos e estabelecem obrigações recíprocas. A despeito disso, no caso brasileiro, a Constituição não instituiu suficientement e regras que tratassem da sistemática de internalização das referidas normas internacionais ao ordenamento jurídico doméstico. Na presente obra serão estudados os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: o primeiro, mais solene, com a pa rticipação do Poder Legislativo e o outro, mais expresso, em que a intervenção desse órgão é dispensada. A par disso, mais exatamente sobre esta segunda classe de tratados (executive agreements), será traçado um paralelo com a medida provisória e o decreto autônomo, tudo no intuito de se buscar uma solução para a mencionada deficiência normativa constitucional.