MANUAL PRÁTICO DA LEI MARIA DA PENHA: ASPECTOS CRIMINAIS

Este livro aborda alguns aspectos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas que tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debat es. Tratase de uma lei que trouxe avanços no tratamento da violência doméstica. Alguns pontos polêmicos do ponto de vista penal e processual penal merecem destaque, quais sejam: Exclusão da incidência da Lei nº. 9.099/95 em hipóteses de crimes pratic ados com violência doméstica e familiar; A ação penal pública incondicionada em casos de violência doméstica que resultem lesão corporal leve na vítima; Renúncia ao direito de representação somente perante o juiz, em audiência designada para tal fim, além da vedação de institutos penais, como a substituição da pena, sursis etc. O objetivo central do presente trabalho é, justamente, fazer uma abordagem sobre a repercussão da Lei Maria da Penha no âmbito do sistema de justiça criminal, a fim de an alisar alguns pontos polêmicos que estão comprometendo a efetividade jurisdicional e a correta aplicabilidade da mencionada lei. Além disso, buscase verificar como tem sido aplicada a Lei Maria da Penha na prática, tanto na fase policial como na judi cial, bem como mostrar o posicionamento da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca de matéria de tamanha repercussão e alcance.