LEI MARIA DA PENHA E LEGILAÇÃO CORRELATA
Andre Arruda
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Sinopse
A Lei Maria da Penha é um marco na luta para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este livro apresenta o texto integral da Lei 11.340/2006, além de ampla legislação complementar e um guia de endereços de delegacias especializadas de atendimento à mulher.