JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Aspectos Práticos da Lei no 9.099/95 Marino Pazzaglini Filho, Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio e Luiz Fernando Vaggione 3ª edição, 1999 - 196 páginas Cód.: 050450151 Trata-se de um estudo prático que analisa e esclarece fundamentadamente cada artigo da Lei. Nas matérias controversas, oferece argumentos jurídicos, inclusive trazendo à colação experiências de outros países e julgados dos Tribunais. Sumário: Disposições Gerais, Da Competência e dos Atos Processuais, Da Fase Preliminar e da Transação Penal, Procedimento Sumaríssimo, Sistema Recursal, Execução, Suspensão Condicional do Processo, e Disposições Finais Comuns. Os AUTORES são membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.