IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ASPECTOS JURIDICOS DA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO

Analisa temas periféricos envolvidos com as várias hipóteses de improbidade: a contratação de agentes públicos e a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Esta edição, além da atualização legislativa e jurisprudencial, amplia e renova o enfoque sobre os diversos temas abordados. Sumário: Lei nº 8.429/92, Sujeitos da Improbidade, Enriquecimento Ilícito, Atos Lesivos ao Erário, Improbidade e Princípios Administrativos, Sanções, Procedimento Investigatório, Aspectos da Persecução Judicial e Legislação Básica. Os AUTORES são membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.