CARTÓRIOS E ACESSO À JUSTIÇA

Conforme: - Lei 6.015/1973 - Registros públicos; - Lei 8.935/1994 - Serviços notariais e de registros; - Lei 9.492/1997 - Serviços relacionados ao protesto de títulos; - CPC 2015. O presente estudo analisou o exercício do direito de acesso à justiça na esfera de competência das serventias extrajudiciais. O direito de acesso à justiça é um direito fundamental básico, sendo também a principal garantia para a efetivação dos demais direitos fundamentais. Vale ser enfatizado que o direito de acesso à justiça está umbilicalmente entrelaçado à dignidade da pessoa humana, expressada no artigo 1°, III, da Constituição da República. Não obstante a isso, é na concretização do direito de acesso à justiça que o exercício da cidadania plena tem hodiernamente um dos seus maiores desafios, haja vista as várias restrições que se opõem ao direito em comento.