Sinopse
A 5.ª edição da presente obra, que ora chega a público, é atualizada, e, também, revista e ampliada.Na 4.ª edição, já haviam sido consideradas novidades legislativas importantes (tais como, dentre outras: a Lei 13.1292015, que alterou a Lei 9.307/1996, sobre arbitragem, a Lei 13.140/2015, sobre mediação, a Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência).