LICITAÇÕES E CONTRATOS

No Brasil, o Direito Administrativo não é codificado, isto é, as matérias pertinentes a esse ramo jurídico encontram-se reguladas em uma grande quantidade de leis esparsas. A importância que as licitações e contratos administrativos têm no cotidiano da Administração Pública é inegável, tendo em vista as vultosas quantias envolvidas nas contratações efetuadas pelo Poder Público. Também é inegável a complexidade da legislação acerca desses temas, em face dos inúmeros diplomas legislativos, suas co nstantes modificações e a pouca didática que as caracteriza. Decidimos escrever este livro com o objetivo marcante de simplificar o estudo das licitações e contratos, tratando o assunto de forma clara, direta e objetiva, procurando aproximar o leitor da prática com exemplos, decisões jurisprudenciais atuais e exercícios selecionados, para fixar melhor o conteúdo. As principais alterações para esta edição ocorreram com a publicação das Leis nºs 11.763, de 01/08/2008, e 11.783, de 17/09/2008. A pr imeira é fruto da conversão da MP nº 422/2008, que promoveu pequena mudança na Lei de Licitações. A última fez incluir nova hipótese de dispensa de licitação, agregando o inciso XXIX ao já extenso art. 24. Ao final de cada capítulo incluímos, ainda, um resumo dos principais pontos abordados.