INCIDÊNCIA DO ISS NA IMPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, A - COLEÇÃO ACADEMIA-EMPRESA

Feitas as ponderações acima, ingressou-se especificamente na matéria objeto do presente estudo com a análise sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS na importação de serviços. Foram apresentados alguns autores que entendem pela constitucionalidade e os que defendem a inconstitucionalidade da incidência do ISS na importação de serviços do exterior do país. Posteriormente, discorremos sobre o novo conceito de prestação de serviço decorrente do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre arrendamento mercantil, quando se adotou a teoria do resultado. Então, a análise específica da incidência do ISS sobre a importação de licenciamento ou cessão de direito de uso sobre programas de computador quando feita por download via internet.