LEI DE DROGAS COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO: TRÁFICO E PORTE

Nesta 2ª edição, faz-se a análise da questão atinente à inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, que traz a figura do porte de droga para consumo pessoal, ainda como crime, indo, referida classificação, de encontro à moderna tendênciad e se tratar o usuário e o dependente como pessoas doentes e não como criminosos ou tóxico-delinquentes. Faz-se, ainda, a análise da declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas, feita pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 96.715, de relatoria do MINISTRO CELSO DE MELLO, quanto à vedação de concessão de liberdade provisória, relativamente aos crimes previstos nos artigos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/06, posto que, consoante entendimento esposado em referida decisão, a vedação ofendia (como de fato ofende) os princípios constitucionais da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ademais, não se poderia deixar de analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC 97.256, de relatoria do Eminentíssimo MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e também de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/06, na parte em que referidos dispositivos vedam a substituição da pena privativ a de liberdade por restritiva de direitos, nos casos dos crimes dos artigos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da mesma lei. A declaração de inconstitucionalidade, consoante se verá, se deu com fundamento no princípio constitucional da individualizaçã o da pena, ou seja, concluiu-se que a vedação teria referido princípio constitucional e, portanto, não poderia continuar a produzir efeitos jurídicos. No entendimento do MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO: Ninguém mais do que o juiz da causa pode saber a m elhor pena para castigar e ressocializar o apenado, pois, consoante sabiamente declarou, a lei não pode proibir que a Justiça procure alternativas aos efeitos traumáticos do cárcere.