Sinopse
'Mais importante norma jurídica destinada a estabelecer os deveres dos empreendedores bem como das prefeituras em face dos direitos dos habitantes das 5.565 cidades do Brasil, o estatuto da cidade, também chamado de lei do meio ambiente artificial, reúne as normas de ordem pública e interesse social que regulam integralmente o uso da propriedade urbana em proveito do bem-estar dos cidadãos em face da ordem jurídica do capitalismo. O presente livro, já em sua 5.ª edição, ao tratar de maneira detalhada a garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer vem sendo utilizada não só por programas de graduação e pós-graduação em direito (doutorado e mestrado) em todo o país como por profissionais em todo o Brasil que necessitam de um estudo claro e didático vinculado ao gerenciamento das cidades sustentáveis em face do direito ambiental constitucional'.