LEI COMPLEMENTAR Nº 06/97
Petrus
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Sinopse
A Lei Complementar nº 06/1997 é a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Nesta obra o autor, Assessor Jurídico Chefe da instituição, se debruça sobre o instrumento que rege a Defensoria Pública Cearense e realiza anotações e comentários, artigo por artigo, trazendo toda a legislação federal, estadual e decretos que de qualquer forma se relacionam com o dia a dia da Defensoria Estadual, seja do ponto de vista administrativo, seja da atuação, seja da carreira do Defensor Público. Além da lei comentada, foram anexadas todas a resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado que regulamentam o órgão, assim como a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, atualizada.