LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS - VOLUME 1

Nesta edição, acrescenta-se a lei 12.663/2012 (lei geral da copa), que trouxe inéditas figuras típicas incriminadoras, além de, pela primeira vez, introduzir no cenário do direito penal a denominada lei temporária, cuja aplicabilidade encontra respaldo do discutido art. 3.º do código penal. Modificou-se, ainda, texto legal do estatuto do torcedor, no tocante à aplicação da pena de multa. Várias transformações implantadas por decisões do supremo tribunal federal quanto à lei 11.343/2006 (lei de drogas) foram comentadas e inseridas no texto pertinente, permitindo ao leitor o amplo conhecimento do atual enfoque dessa importante legislação especial dos crimes contra a saúde pública. Mudanças foram sofridas pela lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo), conforme texto da lei 12.529/2011, particularmente no tocante aos artigos 4.º, 5.º e 6.º, contendo revogações e transformações, muitas delas acolhendo sugestões que fizemos em edições anteriores desta obra. Houve declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo supremo tribunal federal, que envolveu a lei 11.340/2006 (lei da violência doméstica), cuidando da ação penal pública incondicionada, na parte referente às lesões corporais, no mesmo prisma que defendemos em nossos comentários nas edições anteriores. Fizemos, também, a atualização dos aspectos processuais penais trazidos pela lei 12.403/2011, que trata da prisão, da liberdade provisória e da fiança, em todos os textos cabíveis nas leis esmiuçadas nesta obra. A sexta edição inaugura a sua indispensável divisão em dois volumes, pois a obra cresceu, tornando-se mais adequado oferecer ao leitor a possibilidade de adquiri-la de uma só vez ou conforme o volume inicialmente almejado'. (Da apresentaç ão à 6.ª edição, do autor).