LEI MARIA DA PENHA NA JUSTICA, A

A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, produziu uma verdadeira revolução no combate à violência doméstica. Foram criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, com isso, foi afastada a aplicação da Lei dos Juizados Especiais. Passou a ser questionado, também, se o delito de lesões corporais teria deixado de ser considerado de pequeno potencial ofensivo, se haveria a necessidade de representação para o desencadeamento da ação penal e, principalmente, se é possível a vítima renunciar à representação.Após três anos de vigência da Lei, esta edição traz referências a outras normas nacionais e tratados internacionais que garantem à mulhere respeito à sua dignidade.