A LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Esta obra dedica-se ao exame da Lei nº 9.784/99, distinguindo-se, porém, de muitas encontradas no mercado com este mesmo propósito em virtude de seu rigoroso embasamento no referencial teórico do Pós-Positivismo Jurídico. Sob este lume, os dispositivos legais são apreciados com o propósito de se averiguar em que medida satisfazem razoavelmente estes preceitos teóricos ou se discrepam deles. Desta forma, a despeito de se apresentar sob a forma de comentários à legislação, este livro incorpora importantes reflexões analítico-filosóficas sobre a eficácia do processo administrativo federal, da forma como se encontra atualmente disciplinado, para a promoção dos valores inerentes ao Estado Democrático de Direito. Além disso, a obra veicula as mais importantes referências doutrinárias sobre o instituto em questão e a análise de recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros sobre a temática, representando uma indeclinável opção para estudantes e operadores de Direito que militam na seara jurídica federal. Grande parte das reflexões veiculadas por esta obra, em virtude de seu ineditismo, abrem ensejo para discussões relevantes no seio de processos administrativos em andamento bem como para proposições inovadoras na seara científica e acadêmica