A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO TRANSEXUAL EQUIVALENTE AO SEXO ADEQUADO
Rodrigo Chandoha Da Cruz
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Sinopse
Não existe no ordenamento jurídico legislação que trate dos direitos previdenciários dos transexuais, tornando-se este um tema árido. Por esta razão, busca esta obra analisar e opinar sobre esta temática, oferecendo assistência aos operadores do direito, buscando maior segurança e justiça a estes cidadãos.