ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A DIRETRIZ DA COMPLEMENTARIDADE: DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA SAÚDE

A autora deste livro, Maria Clara Mendonça, traz inestimável e oportuníssima contribuição à atualidade do debate nacional sobre as políticas públicas de Estado: toma a de Saúde como referência, e nesta, faz original e rico destaque aos princípios e diretrizes organizativos da Complementariedade dos serviços privados como parte do SUS, e da Participação da Sociedade. O livro lembra, com muita propriedade os laços complexos “de Teia” entre a Lei e a Política: esta, mais dinâmica e mutável. Nessa teia, em processos democráticos e civilizatórios menos avançados, é frequente a política implementar objetivos e estratégias com base em interpretações distorcidas da Lei: é a Política Implícita (real). Simultaneamente discursa em concordância com a Lei: é a Política Explícita. Assim os serviços privados complementares, no decorrer dos 25 anos do SUS, foram se tornando substitutivos, ocupando o espaço do drástico desinvestimento federal na capacidade instalada pública. Quanto ao princípio constitucional da participação da comunidade e/ou sociedade no SUS, tomado com muita acuidade no texto junto à diretriz da Complementariedade, devem ser oferecidas para instigação e reflexão, as seguintes indagações: - A opinião pública e a sociedade vêm sendo adequadamente informadas e conscientizadas sobre a real implementação (implícita) da política pública de saúde? – Sobre o vulto do desfinanciamento federal e o significado da privatização? Encerrando, ilustramos todo este comentário com a imagem dos artigos constitucionais originais 196, 197 e 198, que englobam os princípios e diretrizes doutrinárias e organizativos básicos do SUS, delimitando e pautando o artigo 199, ao contrário do que a política pública implícita vem revelando na prática desde os anos 90.