OS CRIMES FISCAIS: ANÁLISE DOGMÁTICA E REFLEXÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DISCURSO CRIMINALIZADOR
Susana Maria Aires De Sousa
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Sinopse
Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um