DUPLA INCRIMINAÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO
Anamara Osorio Silva
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Sinopse
"A proposta desta obra, dentro da temática da cooperação jurídica internacional, é fomentar o debate em torno da cláusula da dupla incriminação, sobre a qual existem poucos escritos acadêmicos no país, na busca de se alcançar um significado para sua inserção nos tratados assinados pelo Brasil".