TÓPICOS DE DIREITO MUNICIPAL

No segundo volume da coleção, os autores, advogados atuantes na área, abordam ostemas: internação compulsória de toxicômanos e a responsabilidademunicipal; juízo de admissibilidade na Ação Civil de improbidadeadministrativa; contrato de concessão e gratuidade notransporte público municipal; retenções tributárias na contratação pelosMunicípios de prestadores de serviços; responsabilização do Procuradordo Município por emissão de parecer em procedimentos licitatórios; subsídiodiferenciado do Presidente de Câmara Municipal; fiscalização municipal; edesmistificando o “valor venal” como base de cálculo do IPTU e do ITBI.