DIREITO MUNICIPAL E OS ESTATUTOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA

Esta obra discute a temática da seguridade bancária no âmbito municipal, sob um contexto de enfrentamento da violência urbana e do crime organizado, apresentando-se como um serviço prestado à coletividade, que consiste na busca da preservação da ordem social e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio, tendo como base a doutrina, a Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no exercício da competência legislativa plena e suplementar para tratar de normas específicas destinadas a disciplinar assuntos de interesse local. Dessa forma, espera-se que possa contribuir para a sustentação da estrutura e do funcionamento dos Municípios, como ente de nossa Federação, de modo que seus estatutos de segurança coíbam ações que venham causar prejuízo aos usuários das agências bancárias, perfazendo os desígnios construtivos de um efetivo Estado Democrático de Direito.