DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO

A obra tem por finalidade elucidar os dispositivos constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal, no Capítulo da Administração Pública, relacionados com os princípios constitucionais, investidura em cargo ou emprego público, remuneração, subsídios, efetividade e estabilidade no serviço público, teto remuneratório, irredutibilidade de vencimentos, percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargos públicos, jornada de trabalho, promoção, limite de gastos com pessoal, licitação, publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, improbidade administrativa, finanças públicas, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e segurança pública.