A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: LIÇÕES

Esta décima primeira edição corresponde, no essencial, à edição anterior, tendo-se aproveitado a oportunidade do seu esgotamento para proceder a algumas actualizações de doutrina e jurisprudência, designadamente em problemas de fronteira, bem como para expor as refracções, na matéria da justiça administrativa, de diversas alterações legislativas entretanto ocorridas - e também de omissões, tendo em conta que o legislador, apesar do compromisso de "atraso zero" não cumpriu tempestivamente o dever de transposição da última "Directiva - Recursos" no que respeita ao contencioso dos contratos públicos.