A LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS

Neste livro, o autor elabora um quadro sobre os sistemas internacionais de garantia e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, que entrou em vigor em 2002; aborda o conceito e origem desses direitos, compilando e comentando os principais tratados e convenções existentes, de modo especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), o chamado Pacto de San José da Costa Rica, tendo em vista sua importância e completa incidência no direito brasileiro. Enfoca a questão dos direitos humanos no Brasil, inclusive o Programa Nacional de Proteção aos Direitos Humanos; traz o texto e faz comentários sobre a Lei 9807/99, que instituiu o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, sua abrangência nacional e seus reflexos no âmbito dos Estados, em especial São Paulo, com destaque para o projeto CRAVI, existente inclusive na cidade de Franca. Aborda de forma crítica o ataque terrorista ocorrido nos Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001, por sua inevitável carga de influência no tema direitos humanos. Analisa o tratamento dado pela Constituição Federal aos direitos humanos, e comenta o art. 5º da Carta, em especial aqueles relacionados com o tema e com as garantias processuais.