A LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO E NO PROCESSO DO TRABALHO

Um regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. A questão da análise das consequências da Lei n. 11.101/05, em relação ao trabalhador, é de suma importância, pois conduz ao aplicador do Direito a tentativa da compatibilização dos institutos diversos, do Direito do Trabalho, com eminente preocupação com os trabalhadores, e do Direito Comercial, preponderantemente preocupado com os credores e, na nova legislação, com a manutenção da empresa economicamente viável. O ponto mais questionado da legislação concursal, em relação aos trabalhadores, envolve a situação da sucessão da responsabilidade do devedor, em face das disposições contidas na CLT. Essa situação mereceu análise minuciosa na obra, sendo apresentados os fundamentos contrários e favoráveis, o que conduz os leitores à reflexão necessária da matéria, haja vista a imensa repercussão prática, tanto no processo do trabalho quanto no processo concursal. Portanto, diante da diversidade das regras que devem servir de fundamento aos operadores do Direito, devemos tentar interpretar os dispositivos legais, para que se compatibilizem os princípios de proteção ao trabalhador com os previstos para as execuções coletivas.