CADASTRE-SE
Sinopse
Nesta obra: 1 - introdução; 2 - segurança jurídica no Brasil - aspectos históricos de sue evolução em matéria tributária; 3 - premissas básicas; 4 - motivação do ato administrativo de lançamento; 5 - boa-fé contratual: a verdadeira presunção; 6 - lançamento e a garantia do contraditório - crédito tributário não contencioso e 7 - provas.
| Categoria | |
| Editora | Lumen juris |
| ISBN-13 | 9788537521243 |
| ISBN | 8537521248 |
| Edição | 1 / 2012 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 224 |
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