A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA TUTELA DO DIREITO À MORADIA FRENTE AO DEVER SOCIAL DO ESTADO
Antonio Dos Santos Reis
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Sinopse
Este livro aborda o Direito à Moradia, questionando o Estado quanto a sua obrigação de prover a dignidade às pessoas em todas as esferas da vida. Apresenta proposta de intervenção pelo poder público municipal no atendimento a essa necessidade.