CADASTRE-SE
A REGULAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO
Pedro Henrique Poli De Figueiredo (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Na primeira parte do trabalho enfrentam-se as noções gerais envolvidas no tema. Faz-se inicialmnte uma abordagem de concessão, permissão e autorização, suas distinções conceituais e tratamentais havidas no nosso ordenamento jurídico, tanto na ordem constitucional como do ponto de vista da legislação infraconstitucional.
| Categoria | |
| Editora | Síntese |
| ISBN-13 | 9788571310711 |
| ISBN | 8571310718 |
| Edição | 1 / 1999 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 94 |
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