A TRAJETÓRIA DE 20 ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

sta obra retrata a trajetória de 20 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta norma regulamenta as finanças públicas voltadas à gestão fiscal. Em sua essência, estão a imposição de limites e controles e o equilíbrio das contas públicas enquanto metas a serem alcançadas desde sua publicação em 2001. Ao celebrar seu aniversário, os preceitos desta lei enfrentam o desafio de concretizar a transparência e a eficiência na responsabilidade da gestão fiscal diante da pandemia da Covid-19. Com isso, vivencia um direito financeiro excepcional e temporário direcionado à pandemia que tem se projetado por meio de um novo regime fiscal. A epidemia rompe com o planejamento estatal e exige do Estado soluções urgentes para conter o vírus e buscar a realização de ações e serviços de saúde em prol do direito fundamental à vida. Este livro apresenta artigos com diferentes análises sobre sua aplicação, seus principais institutos, os dilemas com o direito financeiro, além da sua relação com a crise pandêmica e o endividamento público.