A TUTELA PENAL E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Nesta obra, a autora investiga as conseqüências, em seara bastante específica, de uma penetração axiológica da Constituição no sistema penal, circunscrevendo-se ao papel e às funções das obrigações tributárias no seio da tutela penal. Inicia-se com a análise do conceito de bem jurídico-penal, sua evolução histórica e concepções constitucionais. Estuda a função do tributo dentro da Constituição e as obrigações tributárias principais e acessórias, que são abordadas em suas espécies, características, dinâmica e sanções decorrentes de seu descumprimento. Cuida da relação entre a tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição e da relevância penal do sistema tributário constitucional. Apresenta, também, uma análise dos tipos incriminadores descritos nos arts. 1.º e 2.º da Lei 8.137/90 e faz algumas considerações sobre a reforma operada no Código Penal pela Lei 9.714/98, que ampliou a aplicabilidade e as espécies de penas restritivas de direitos.