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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 20 ANOS DA LEI Nº 7.347/85

Joao Carlos De Carvalho Rocha , Tarcisio Humberto Parreiras Henriques Filho , Ubiratan Cazetta
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Sinopse
Esta coletânea realiza um recurso abrangente e plural, acompanhando a própria trajetória da ação civil publica ao longo desses vinte anos. Certamente, muitos outros aspectos poderiam ser abordados. O tema é inesgotável. Mas essa obra encontra sua unidade na tessitura do binômio efetividade e legitimidade, a lembrar, com essas questões centrais, que a ação civil pública é antes de tudo uma expressão da cidadania, exercida em prol, de toda a sociedade e que, como tal, deve ser conhecida e reforçada, livrando-a dos ataques diversos que buscam diminuir sua importância. (Os coordenadores, em trecho da apresentação)

Categoria
Editora Del rey
ISBN-13 9788573088410
ISBN 8573088419
Edição 1 / 2005
Idioma Português
Páginas 541
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