AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 20 ANOS DA LEI Nº 7.347/85

Esta coletânea realiza um recurso abrangente e plural, acompanhando a própria trajetória da ação civil publica ao longo desses vinte anos. Certamente, muitos outros aspectos poderiam ser abordados. O tema é inesgotável. Mas essa obra encontra sua unidade na tessitura do binômio efetividade e legitimidade, a lembrar, com essas questões centrais, que a ação civil pública é antes de tudo uma expressão da cidadania, exercida em prol, de toda a sociedade e que, como tal, deve ser conhecida e reforçada, livrando-a dos ataques diversos que buscam diminuir sua importância. (Os coordenadores, em trecho da apresentação)